Termos de Serviço

A worker.pt (https://worker.pt) é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão de orçamentos, obras e visitas técnicas, destinada a profissionais e empresas de construção e remodelação em Portugal.

A plataforma é operada por Tiago Alves de Holanda, Empresário em Nome Individual (ENI), titular do número de identificação fiscal (NIF) 298359308, com sede em Rua dos Lírios, 42A, 2.º esquerdo, 2725-361 Mem Martins, Sintra, Portugal (adiante, "o operador").

Ao criar uma conta e/ou subscrever um plano pago, o utilizador celebra com o operador acima identificado um contrato de prestação de serviços e de compra e venda. Contacto: tiago@worker.pt.

• Ter pelo menos 18 anos de idade.
• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins profissionais e lícitos, no âmbito de atividades de construção, remodelação ou carpintaria.
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no registo e perfil de empresa.
• Ser responsável pela confidencialidade das credenciais de acesso à sua conta.

Os preços são isentos de IVA ao abrigo do artigo 53.º do CIVA. A fatura é emitida com o nome fiscal, o NIF e a morada indicados na subscrição. Os preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias aos subscritores ativos.

Em período anual, o plano Pro custa €149 e o plano Equipa €399, num só pagamento por ano. O plano Equipa anual inclui a oferta descrita na secção 6.

• Há duas formas de pagar os planos pagos, à escolha no momento da subscrição:
  • Multibanco ou MB WAY, através da EuPago, instituição de pagamento portuguesa autorizada pelo Banco de Portugal. Cada pagamento é único e corresponde a um período, mensal ou anual. Não há cobrança recorrente.
  • Pagamento automático com cartão, através da Stripe. A subscrição renova-se automaticamente no fim de cada período (mensal ou anual) e o cartão é cobrado ao preço em vigor, até ser cancelada. Se a cobrança falhar, a Stripe volta a tentar durante alguns dias; se todas as tentativas falharem, a subscrição termina.
• O plano é ativado após a confirmação do pagamento e mantém-se ativo durante o período pago. As referências Multibanco têm o prazo de validade indicado no momento em que são geradas; se não forem pagas dentro desse prazo, o plano não é ativado.
• Com Multibanco ou MB WAY a subscrição não renova automaticamente: enviamos lembretes por e-mail 7, 3 e 1 dia antes do fim do período e, se não houver novo pagamento até essa data, a conta passa para o plano Free. Quem já tem um período pago por Multibanco ou MB WAY e passa para o pagamento automático do mesmo plano só é cobrado no fim desse período.
• Por cada pagamento é emitida uma fatura-recibo no Portal das Finanças, com o nome fiscal, o NIF e a morada indicados na subscrição.

Com Multibanco ou MB WAY não há renovação automática, por isso não precisa de cancelar para evitar novas cobranças: o plano termina no final do período pago. Pode também baixar para o plano Free a qualquer momento em Painel → Planos → Baixar para Gratuito; a alteração é imediata e não há reembolsos pro-rata do período pago e não utilizado.

Com pagamento automático, cancela a qualquer momento em Painel → Planos → Gerir pagamento automático: não há novas cobranças e o plano mantém-se até ao fim do período já pago, sem reembolsos pro-rata.

Exceção: se houver um erro de faturação da nossa parte (ex.: dupla cobrança), o reembolso integral será processado no prazo de 5 dias úteis. Para reclamações, envie e-mail para suporte@worker.pt.

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância), os consumidores têm direito de livre resolução no prazo de 14 dias após a subscrição, desde que o serviço não tenha sido utilizado. Utilizadores profissionais (B2B) renunciam expressamente a este direito ao aceitar estes termos.

Quem paga o plano Equipa em período anual (399 €) a partir de 2 de outubro de 2026, dentro do limite da campanha (as primeiras 20 empresas), tem incluída no preço uma, e só uma, das ofertas seguintes, conforme a empresa tenha ou não site com domínio próprio:

• Site: um site de uma página, personalizado, no endereço nome-da-empresa.worker.pt, com apresentação, serviços, até 8 fotografias, contactos e botões de contacto, e uma ronda de alterações depois da primeira versão.
• Email: até 3 endereços no domínio da empresa (por exemplo geral@empresa.pt), reencaminhados para a caixa de correio indicada pelo utilizador. O reencaminhamento só recebe mensagens: não é uma caixa de correio. Está sujeito a vagas (3 empresas em simultâneo); sem vagas, a empresa pode escolher o site.

É uma oferta incluída no plano, não um produto à parte: não há desconto nem reembolso em alternativa e não se aplica a contas de cortesia ou de parceiro. Não inclui o registo nem a renovação do domínio, lojas online, formulários, áreas de cliente, blogs ou várias páginas, nem domínio próprio para o site.

Prazos. Site: primeira versão em 5 dias úteis depois de recebido o formulário completo (Painel → Oferta). Email: configurado em 2 dias úteis depois de o utilizador acrescentar os registos DNS indicados. O reencaminhamento só é ativado se o domínio ainda não tiver serviço de email (por exemplo Google Workspace ou Microsoft 365), para não interromper o correio existente; nesse caso, o operador di-lo antes de alterar o que quer que seja.

Duração. A oferta dura enquanto o plano Equipa estiver ativo. Se o plano terminar sem renovação, há 30 dias de tolerância, com aviso por e-mail; depois, o site é retirado e os endereços deixam de funcionar. Quem renova dentro da tolerância mantém a oferta. A oferta termina também com a eliminação da conta.

Conteúdos. O utilizador é responsável pelos textos, imagens, marcas e dados que fornece, declara ter direitos sobre eles e a autorização das pessoas que apareçam nas fotografias, e sabe que o site é público. O operador pode recusar ou retirar conteúdos ilegais, ofensivos ou que violem estes termos, terminando a oferta sem direito a reembolso.

Dados pessoais no reencaminhamento de email. Quanto ao conteúdo das mensagens reencaminhadas, o utilizador é o responsável pelo tratamento e o operador age como subcontratante (artigo 28.º do RGPD), só para as encaminhar, segundo as instruções do utilizador (os endereços e a caixa de destino indicados no formulário) e enquanto durar a oferta. As mensagens podem conter dados pessoais de clientes e de fornecedores do utilizador. O operador:

• não lê nem usa o conteúdo das mensagens para qualquer outro fim;
• assegura que quem acede à configuração do serviço está sujeito a um dever de confidencialidade;
• aplica medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, incluindo o acesso restrito à configuração do serviço de reencaminhamento;
• recorre à ImprovMX como subcontratante ulterior, que o utilizador autoriza ao aceitar estes termos, e responde perante o utilizador pelo cumprimento das obrigações dela; qualquer substituição será comunicada com antecedência razoável;
• ajuda o utilizador a responder a pedidos dos titulares dos dados e comunica-lhe, sem demora injustificada, qualquer violação de dados de que tenha conhecimento;
• no fim da oferta deixa de reencaminhar e remove o domínio do serviço de reencaminhamento, e presta ao utilizador, a pedido, as informações necessárias para demonstrar o cumprimento destas obrigações.

Os restantes tratamentos de dados pessoais, incluindo os do formulário da oferta, estão descritos na Política de Privacidade.

Os dados que introduz na plataforma são seus. Não reivindicamos qualquer direito de propriedade sobre orçamentos, dados de clientes, fotos ou documentos que carregue.

Ao utilizar o serviço, concede-nos uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar e armazenar os seus dados exclusivamente com o fim de prestar o serviço contratado.

Pode exportar os seus dados (PDFs, informação de conta) a qualquer momento. Após eliminação da conta, os dados são removidos nos prazos descritos na Política de Privacidade.

É proibido utilizar a plataforma para:

• Atividades ilegais ou fraudulentas.
• Introduzir dados falsos ou enganosos em orçamentos enviados a clientes.
• Tentar aceder a dados de outras contas.
• Fazer engenharia inversa, scraping ou sobrecarregar os sistemas da plataforma.
• Revender ou sublicenciar o acesso à plataforma a terceiros sem autorização.

A violação destas regras pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso.

Esforçamo-nos por manter a plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

Não somos responsáveis por falhas originadas em infraestruturas de terceiros (Firebase, EuPago, Stripe, etc.) fora do nosso controlo.

A plataforma é fornecida "tal como está" (as-is). Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:

• Não somos responsáveis por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequentes decorrentes da utilização ou indisponibilidade do serviço.
• A nossa responsabilidade total perante o utilizador está limitada ao valor pago nos 12 meses anteriores ao facto gerador de responsabilidade.
• Os orçamentos e documentos gerados são da responsabilidade exclusiva do utilizador. Não prestamos aconselhamento jurídico, fiscal ou comercial.

A funcionalidade de aprovação eletrónica de orçamentos baseia-se em confirmação por clique com registo de hash SHA-256 do documento, endereço IP e user agent. Esta abordagem constitui um acordo comercial válido para fins contratuais em Portugal, mas pode não cumprir os requisitos de assinatura qualificada ao abrigo do Regulamento eIDAS (EU 910/2014) para documentos que exijam esse nível de certificação.

Para contratos que requeiram assinatura qualificada, recomendamos o uso de uma plataforma de assinatura eletrónica certificada.

Podemos atualizar estes termos. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. A utilização continuada do serviço após a data de entrada em vigor constitui aceitação dos novos termos.

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes submetem-se à jurisdição dos tribunais portugueses competentes, sem prejuízo de recurso a meios alternativos de resolução de conflitos (RAL/ODR).

Plataforma de resolução de litígios em linha (ODR): ec.europa.eu/consumers/odr.

Para qualquer questão relacionada com estes termos: suporte@worker.pt