Termos de Serviço

A worker.pt (https://worker.pt) é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão de orçamentos, obras e visitas técnicas, destinada a profissionais e empresas de construção e remodelação em Portugal.

A plataforma é operada por Tiago Alves de Holanda, Empresário em Nome Individual (ENI), titular do número de identificação fiscal (NIF) 298359308, com sede em Rua dos Lírios, 42A, 2.º esquerdo, 2725-361 Mem Martins, Sintra, Portugal (adiante, "o operador").

Ao criar uma conta e/ou subscrever um plano pago, o utilizador celebra com o operador acima identificado um contrato de prestação de serviços e de compra e venda. Contacto: tiago@worker.pt.

• Ter pelo menos 18 anos de idade.
• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins profissionais e lícitos, no âmbito de atividades de construção, remodelação ou carpintaria.
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no registo e perfil de empresa.
• Ser responsável pela confidencialidade das credenciais de acesso à sua conta.

Todos os preços incluem IVA à taxa legal aplicável. Os preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias aos subscritores ativos.

• As subscrições pagas são cobradas mensalmente de forma recorrente através da Easypay (cartão ou débito direto SEPA), instituição de pagamento portuguesa autorizada pelo Banco de Portugal e certificada PCI DSS.
• O período de faturação começa na data de ativação da subscrição e renova-se automaticamente no mesmo dia de cada mês.
• Em caso de falha de pagamento, a subscrição pode ser suspensa após notificação por e-mail e um período de graça de 7 dias.
• Pode cancelar a subscrição a qualquer momento em Painel → Planos → Cancelar subscrição.

Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento. O cancelamento é efetivo no final do período de faturação em curso — não há reembolsos pro-rata por fração de mês não utilizado.

Exceção: se houver um erro de faturação da nossa parte (ex.: dupla cobrança), o reembolso integral será processado no prazo de 5 dias úteis. Para reclamações, envie e-mail para suporte@worker.pt.

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância), os consumidores têm direito de livre resolução no prazo de 14 dias após a subscrição, desde que o serviço não tenha sido utilizado. Utilizadores profissionais (B2B) renunciam expressamente a este direito ao aceitar estes termos.

Os dados que introduz na plataforma são seus. Não reivindicamos qualquer direito de propriedade sobre orçamentos, dados de clientes, fotos ou documentos que carregue.

Ao utilizar o serviço, concede-nos uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar e armazenar os seus dados exclusivamente com o fim de prestar o serviço contratado.

Pode exportar os seus dados (PDFs, informação de conta) a qualquer momento. Após eliminação da conta, os dados são removidos nos prazos descritos na Política de Privacidade.

É proibido utilizar a plataforma para:

• Atividades ilegais ou fraudulentas.
• Introduzir dados falsos ou enganosos em orçamentos enviados a clientes.
• Tentar aceder a dados de outras contas.
• Fazer engenharia inversa, scraping ou sobrecarregar os sistemas da plataforma.
• Revender ou sublicenciar o acesso à plataforma a terceiros sem autorização.

A violação destas regras pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso.

Esforçamo-nos por manter a plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

Não somos responsáveis por falhas originadas em infraestruturas de terceiros (Firebase, Easypay, etc.) fora do nosso controlo.

A plataforma é fornecida "tal como está" (as-is). Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:

• Não somos responsáveis por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequentes decorrentes da utilização ou indisponibilidade do serviço.
• A nossa responsabilidade total perante o utilizador está limitada ao valor pago nos 12 meses anteriores ao facto gerador de responsabilidade.
• Os orçamentos e documentos gerados são da responsabilidade exclusiva do utilizador. Não prestamos aconselhamento jurídico, fiscal ou comercial.

A funcionalidade de aprovação eletrónica de orçamentos baseia-se em confirmação por clique com registo de hash SHA-256 do documento, endereço IP e user agent. Esta abordagem constitui um acordo comercial válido para fins contratuais em Portugal, mas pode não cumprir os requisitos de assinatura qualificada ao abrigo do Regulamento eIDAS (EU 910/2014) para documentos que exijam esse nível de certificação.

Para contratos que requeiram assinatura qualificada, recomendamos o uso de uma plataforma de assinatura eletrónica certificada.

Podemos atualizar estes termos. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. A utilização continuada do serviço após a data de entrada em vigor constitui aceitação dos novos termos.

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes submetem-se à jurisdição dos tribunais portugueses competentes, sem prejuízo de recurso a meios alternativos de resolução de conflitos (RAL/ODR).

Plataforma de resolução de litígios em linha (ODR): ec.europa.eu/consumers/odr.

Para qualquer questão relacionada com estes termos: suporte@worker.pt